Convocação de Audiência Pública sobre a
“Educação Inclusiva: Plano Nacional de Educação e Escolas Especiais”
“Educação Inclusiva: Plano Nacional de Educação e Escolas Especiais”
A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, e no âmbito do PA n. 1.00.000.014458/2010-71, pelo presente edital convoca Audiência Pública a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2011, das 9h às 18h, no auditório do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Cobertura do Bloco A da Procuradoria Geral da República (SAF Sul Quadra 04, Conj. C, 5º andar – Brasília/DF), com o objetivo de lograr conhecimentos e informações dos operadores da área jurídica, especialistas em educação, inclusão social e educação especial, além de entidades civis representativas de pessoas com deficiência. Espera-se como resultado, obter conhecimentos multidisciplinares, dados e subsídios de instituições públicas e organizações da sociedade comprometidas com a promoção de políticas públicas educativas a favor do respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
2. As representações ao Ministério Público Federal relativas à educação inclusiva, como um todo, reforçam a importância das políticas públicas de promoção aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que se refere ao direito básico à educação, consoante o disposto no art. 208 da Constituição federal: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (…) III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. No plano da atuação extrajudicial e da tutela coletiva cabe à PFDC zelar e contribuir para a efetivação de direitos que dependem da produção de políticas públicas e ações de implementação realizadas pelos responsáveis nos entes federativos, sempre com a participação da comunidade e sob controle social.
3. A audiência pública será gravada em áudio e vídeo e será, ao final, lavrada ata sucinta dos trabalhos, conforme Art. 22 § 3º da Resolução do CSMPF nº 18, onde constarão as sugestões e propostas à PFDC, a que se dará publicidade, a qual será juntada, juntamente com a gravação, ao PA nº 1.00.000.014458/2010-71.
4. Publique-se o presente edital na Recepção desta Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na internet e na porta de entrada do auditório onde se realizará a audiência.
5. Providencie a Secretaria da PFDC o envio dos convites para participação na audiência pública a todas as autoridades antes referidas, fazendo-os acompanhados deste edital.
Brasília-DF, 08 de novembro de 2011
Gilda Pereira de Carvalho
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Gilda Pereira de Carvalho
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
